PROCON 

Rhyan Lucas Fernandes de Paula
Gerente do PROCON Municipal

E-mail: [email protected]

Endereço: Rua Cizenando Braga, n° 43, centro, Fundão - ES

1 - O QUE É O PROCON E QUAL É A SUA FUNÇÃO? 

O Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) é um órgão administrativo que integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Seu objetivo é fazer com que as leis de proteção ao consumidor, que proíbem práticas comerciais desleais, fraudulentas e enganosas, sejam cumpridas. Dessa forma, ele busca garantir um mercado justo a quem consome e a quem fornece produtos ou serviços, contribuindo para a harmonização das relações de consumo.

2 - AS PRINCIPAIS ATIVIDADES DO PROCON SÃO: 

a) Orientação: Por telefone, mídias sociais, palestras, publicações e imprensa, tanto ao consumidor como ao fornecedor. 
 b) Atendimento: Presencial ou por reclamação formal, que permite à empresa solucionar a questão levantada pelo consumidor.
c) Conciliação: Após a notificação do fornecedor para prestar informações sobre um fato que foi relatado, é designada uma audiência de conciliação para que as partes possam chegar a um acordo. É possível que uma solução seja alcançada antes mesmo da audiência, pelo contato do órgão com a empresa ou vice-versa. 
d) Fiscalização: Os estabelecimentos comerciais são fiscalizados e vistorias são feitas para verificar se existe violação de normas ou direitos. 
e) Estudos, pesquisas e projetos: É feito o acompanhamento de novas tecnologias, preços, evolução de mercado e da influência disso para os consumidores. 
f) Repressão: Processos administrativos são instaurados contra empresas infratoras, com a aplicação de penalidades e a formalização de compromissos de ajustamento de conduta.